Responsável: Telefone:
  (31) 3671-1045
Informações:

Endereço :Rua Comendador Viana , 119 - Centro - Sabará - MG 

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Horário de funcionamento : de 08:00 hs. às 12:00 hs. e de 13:00 hs. às 17:00 hs.

 

      À Controladoria Geral do Município compete:

  1. Promover, coordenar e executar as ações necessárias à implantação, acompanhamento, execução e avaliação do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal;
  2. Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e do orçamento do Município;
  3. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, através da análise do sistema de controle interno existente e proposição de melhorias;
  4. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
  5. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
  6. Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
  7. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
  8. Examinar a execução da receita, bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
  9. Examinar os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
  10. Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinar as despesas correspondentes, em conformidade com os planos de trabalhos, na forma do inciso VI deste artigo;
  11. Acompanhar e instruir, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, os processos relativos a atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
  12. Verificar a instrução de processos referentes aos atos de aposentadoria;
  13. Emitir pareceres através de relatórios, com o intuito de identificar e sanar possíveis irregularidades;
  14. Fiscalizar os atos e contratos da Administração que resultem em receita ou despesa;
  15. Comunicar ao Prefeito Municipal a ocorrência de desfalque, desvio de dinheiro ou bens públicos, ou outra irregularidade que resulte dano ao erário, com a imediata instauração de processo administrativo, ou tomada de conta especial, a fim de apurar os fatos, sem prejuízo de outras penalidades legais;
  16. Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a programação de auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais das unidades administrativas sob seu controle;
  17. Certificar, mediante a elaboração do Relatório do Controle Interno do Executivo Municipal, de forma pormenorizada e de acordo com as normas instituídas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sobre a regularidade das contas públicas e da gestão fiscal, no exercício fiscal e financeiro considerado, sendo este elemento obrigatório e integrante da prestação de contas anual;
  18. Instruir processos de contratação de pessoal para suprir necessidade temporária, de interesse público, submetendo-o à apreciação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos