Responsável: Telefone:
  (31) 3672-7691
Informações:

Endereço :Rua Comendador Viana , 119 - Centro - Sabará - MG 

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Horário de funcionamento : de 08:00 hs. às 12:00 hs. e de 13:00 hs. às 17:00 hs.

 

 

À Procuradoria Jurídica do Município compete:

 

  1. Representar e assessorar, no âmbito jurídico, todas as unidades que compõem a administração municipal, e desenvolver atividades que promovam a assistência jurídica nos termos definidos em lei;
  2. Representar o Município, nos termos do mandato outorgado, em cada caso;
  3. Prestar assistência jurídica aos diversos órgãos de Administração, sob forma de estudos e pareceres;
  4. Elaborar projetos de leis, decretos e portarias;
  5. Minutar atos normativos, com a respectiva fundamentação;
  6. Examinar, para o efeito de sanção ou veto, as proposições de leis encaminhadas pela Câmara Municipal;
  7. Promover a cobrança ou execução da dívida ativa do Município, em estreita relação com a Secretaria Municipal de Fazenda, podendo utilizar-se de serviço externo;
  8. Minutar ou rever e deliberar, sob pena de nulidade, previamente à assinatura, expedição ou publicação dos documentos: certidões, salvo a critério do Prefeito Municipal, as destituídas de relevância jurídica; editais de licitação; contratos administrativos e termos de permissão; termos ou propostas de convênios; atos de aprovação de loteamento e regularização fundiária; atos de cessão ou concessão de uso de bem público municipal; decretos declaratórios de utilidade pública, para o efeito de desapropriação; despachos autorizativos de alienação, a qualquer título, de bem imóvel do patrimônio Municipal, em face de lei; escrituras públicas em que, a qualquer título, intervenha o Município; outros expedientes de interesse público;
  9. Examinar, para as providências cabíveis, do ponto de vista jurídico, todos os processos que envolvam autos de infração, de modo especial os pertinentes a execução irregular de obra, loteamento e localização e funcionamento de estabelecimentos;
  10. Participar, sob pena de nulidade, dos inquéritos administrativos, em todas as suas fases;
  11. Analisar e formular pareceres sobre processos licitatórios, conforme legislação vigente;
  12. Organizar e manter atualizada a biblioteca de obras e outras publicações jurídicas;
  13. Manter arquivados, sob sua guarda e responsabilidade, os contratos e convênios, ou cópias autenticadas dos mesmos, celebrados pelo Município;
  14. Organizar e manter atualizado o arquivo de jurisprudência de interesse da administração;
  15. Manter sob controle, de modo especial, os serviços de utilidade pública, nas implicações jurídicas;
  16. Publicar os atos decorrentes de leis, decretos e portarias;
  17. Instruir processos de contratação de pessoal para suprir necessidade temporária, de interesse público, submetendo-o à apreciação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos.