Responsável: Telefone:
   
Informações:

Endereço :Rua Comendador Viana , 119 - Centro - Sabará - MG

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Horário de funcionamento : de 08:00 hs. às 12:00 hs. e de 13:00 hs. às 17:00 hs.

 

Outros Telefones :

 

Receita - (31)3672-7674  email ISS: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Cadastro e Fiscalização - (31)3672-7745

Minas Fácil - (31)3671-2543

Contabilidade - (31)3672-7750

Tesouraria - (31)3672-7675

Orçamento - (31)3672-7689

 

À Secretaria Municipal da Fazenda compete todo assunto pertinente ao cadastramento, arrecadação e fiscalização de tributos, controles e cobrança da dívida ativa, recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos recursos financeiros e outros valores; ao registro e controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial; a fiscalização e tomada de contas das unidades e entidades da Administração Municipal encarregadas do recebimento de valores e do assessoramento aos demais órgãos e ‘unidades, em matéria financeira, fiscal e tributária; elaborar prestação de contas de convênios que envolvam recebimento de valores pelos cofres públicos; tomar contas dos recursos financeiros repassados pelo Município, instruir processos de contratação de pessoal para suprir necessidade temporária, de interesse público, submetendo-o à apreciação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos.

 

A Secretaria Municipal da Fazenda compõe-se, em sua estrutura organizacional, das seguintes subunidades:

Gerência de Contabilidade

Gerência de Tesouraria

Gerência de Cadastros Técnicos

Gerência de Receitas

            a) Coordenação de Dívida Ativa

Gerência de Fiscalização de Tributos

À Gerência de Contabilidade compete:

Promover a contabilização, sintética e analítica, em todas as suas fases, dos lançamentos relativos à administração orçamentária, financeira e patrimonial;

Registrar, no sistema contábil, em conformidade com as normas adotadas, os lançamentos de receita arrecadada e da despesa empenhada e outros fatos orçamentários ocorridos;

Preparar mensalmente o balancete geral de contabilidade, com os comparativos de receita e despesa, demonstrativos e quadros, anexando documentos comprobatórios, conforme legislação vigente;

Preparar anualmente, em tempo hábil, de modo a não interromper ou modificar a rotina diária dos serviços gerais, o balanço anual da contabilidade, bem como todos os documentos comprobatórios exigidos na legislação, devendo, para tanto, exigir dos órgãos e unidades responsáveis, informações complementares indispensáveis ao encerramento das contas municipais, observadas as normas internas próprias e a legislação em vigor;

Examinar e aprovar as prestações de contas dos ordenadores de despesa e de todos que efetuem despesas originadas de recursos dos cofres municipais;

Fazer o registro dos contratos, convênios e outros documentos que gerem direitos ou criem outras obrigações para a Administração Municipal, de acordo com os seus prazos e cláusulas, bem como contabilizar, acompanhar e elaborar a prestação de contas de transferências efetuadas ao Município;

Emitir notas de empenho;

Conferir todas as notas de empenho, ordens de pagamento, bem como relatórios, pareceres e outros documentos afins, controlando e orientando os serviços pertinentes à execução orçamentária da despesa;

Promover o acompanhamento do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

Acompanhar, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, a elaboração dos decretos de crédito adicional, mantendo, em arquivo, cópia dos mesmos;

Manter sistemas de informações atualizados, que propiciem o acompanhamento da execução da receita e da despesa orçamentárias e das finanças municipais;

Manter, sob registro, as fianças daqueles que a eles estejam sujeitos, bem como o controle de sua liquidação;

Elaborar os demonstrativos referentes às metas fiscais, controle da execução orçamentária, impacto orçamentário e financeiro decorrentes de criação de novas despesas, bem como outros definidos pela legislação vigente, prestando esclarecimentos, sempre que solicitado;

Prestar esclarecimentos aos órgãos fiscalizadores e outras unidades nos questionamentos pertinentes às atividades sob sua responsabilidade, em especial nas Audiências Públicas no que tange às metas fiscais e à execução orçamentária do Município.

 

À Gerência de Tesouraria compete:

Receber e promover o controle das importâncias devidas ao município;

Emitir, conferir e arquivar, mensalmente, o Livro de Tesouraria;

Efetuar os lançamentos diários das receitas e despesas, emitindo e conferindo as minutas das mesmas;

Apurar e conferir a movimentação financeira, preparando e emitindo demonstrativos de movimento bancário, procedendo sua conferência e conciliação com extratos bancários;

Requisitar e controlar os talões de cheques bancários;

Emitir cheques ou ordens bancárias, para pagamentos;

Efetuar pagamentos aos fornecedores, promovendo, inclusive, depósitos de créditos aos mesmos;

Fazer o recolhimento de tributos devidos ao município, quando do pagamento a fornecedores, incluídas as contribuições de caráter previdenciário;

Propor e executar cronograma diário de pagamento de compromissos da Administração Municipal, conforme a disponibilidade de numerário, por meio de cheques nominais, ou seleção com ordem de pagamento, para a rede bancária;

Manter sob registro os títulos e valores, confiados à sua guarda, incluído os relativos às cartas de fiança e procurações, verificando a exatidão legal e formal dos documentos, providenciando sua correção, sempre que houver necessidade;

Manter sob sua responsabilidade o cofre do tesouro municipal;

Elaborar e manter atualizado o fluxo de caixa;

Realizar e informar a reserva financeira nos processos de compra.

 

À Gerência de Cadastros Técnicos compete:

Executar, sistematicamente, as tarefas relativas a inscrição, alteração, notificação e baixa dos cadastrados fiscais imobiliários, controlando a documentação dos imóveis, para lançamento dos tributos pertinentes, em especial o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU;

Manter ligação com órgãos e unidades da Administração Municipal e outros órgãos oficiais, notadamente os de Registro de Imóveis e os cartórios, a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA e com a iniciativa privada, a fim de obter informações legais e necessárias à utilização do cadastro imobiliário;

Organizar, arquivar e manter atualizado o cadastro de plantas imobiliárias do Município, efetuando as alterações nas mesmas, quando necessário, e nos dados cadastrais, fornecendo, quando solicitadas, as informações constantes do cadastro imobiliário, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;

Efetuar, no cadastro, as alterações decorrentes de: divisão, demolição, reconstrução, ampliação ou reformas de edificações, inclusão de novas unidades, por motivo de aprovação de plantas de loteamento, remetidos pela Secretaria Municipal de Obras, após liberação de "habite-se" pela Gerência de Receitas;

Promover o cadastramento de obras públicas como: calçamento, rede de esgoto e iluminação, ou quaisquer outros benefícios, solicitando a atualização das atividades por parte das Secretarias cujas informações sejam pertinentes;

Promover e instituir sistemas de atualização do cadastramento relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, bem como os respectivos lançamentos;

Emitir e renovar alvarás e certidões de localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços nos termos da legislação pertinente;

Colaborar com a Gerência de Receitas, na emissão de guias de lançamento.

 

À Gerência de Receitas compete:

Gerir as receitas municipais, acompanhando sua evolução, propondo e tomando medidas que assegurem o crescimento das mesmas, juntamente com a Gerência de Cadastro Técnico, Gerência de Fiscalização e demais unidades da estrutura da Administração Municipal;

Propor a revisão dos valores venais dos imóveis, para o efeito de atualização do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ­ITBI;

Promover a arrecadação dos tributos municipais, taxas e multas correlatas;

Elaborar o calendário fiscal;

Promover e publicar os editais e avisos relativos à cobrança de tributos;

Receber, conferir e, se for o caso, retificar as declarações fiscais, orientando os contribuintes, quanto ao cumprimento de suas obrigações fiscais;

Providenciar a emissão de guias de recolhimento de tributos, promovendo a baixa, os lançamentos efetuados, após o seu respectivo recebimento, mantendo atualizados os registros fiscais de cada contribuinte;

Instruir os expedientes e processos pertinentes ao objeto de sua competência;

Processar os recursos, em matéria tributária e submetê-los à decisão superior;

Apoiar a Gerência de Fiscalização para otimizar a sua atuação na busca da coibição da sonegação, evasão e fraude referentes ao pagamento de tributos;

Expedir certidões de sua competência;

Adotar técnicas de tributações pertinentes à arrecadação, zelando para que ela se cumpra segundo as regras tributárias;

Liberar "habite-se" às novas edificações, após recolhimento das respectivas taxas, desde que concedida as "baixas" pela Secretaria Municipal de Obras.

 

Parágrafo único. À Coordenação de Dívida Ativa compete:

Promover a inscrição da dívida ativa;

Extrair as respectivas certidões de dívida ativa e encaminhá-las à Procuradoria Jurídica para cobrança judicial, esgotadas as tentativas de obter recebimentos amigavelmente;

Preparar, anualmente, a demonstração da arrecadação da dívida ativa, para o efeito de baixa no ativo financeiro.

 

À Gerência de Fiscalização de Tributos compete:

Exercer a fiscalização pertinente às atividades de cadastramento, notadamente à confirmação da expedição e regularidade do alvará de localização e funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais ou prestadores de serviços, confrontando-os com as informações emitidas pela Gerência de Cadastro Técnico;

Exercer a fiscalização tributária municipal e acompanhar junto aos órgãos do governo federal e estadual, responsáveis pelo recebimento de declarações que subsidiem a distribuição de tributos de competência destas esferas de governo, promovendo a notificação de casos de sonegação, evasão e fraude, no pagamento de tributos, bem como coibindo a sua incidência.