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Endereço : Av. Expedicionário Romeu J. Dantas, s/n, bairro Caieira 

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Horário de funcionamento : de 08:00 hs. às 12:00 hs. e de 13:00 hs. às 17:00 hs.

 

À Secretaria Municipal de Defesa Social compete planejar, executar, coordenar e fiscalizar as atividades de segurança patrimonial, trânsito e transporte públicos e de apoio aos órgãos de segurança pública.

 

 

 

 Secretaria Municipal da Defesa Social compõe-se, em sua estrutura organizacional, dos seguintes órgãos:

  1. Gerência de Administração dos Fundos Municipais de Defesa Social
  2. Gerência de Segurança

 

a) Coordenação de Segurança Patrimonial

 

b) Coordenação de Apoio à Segurança Pública

 

c) Coordenação de Defesa Civil

 

d) Coordenação de Proteção e Defesa do Consumidor

 

  1. Gerência de Trânsito

 

            a) Coordenação de Serviços de Trânsito

 

            b) Coordenação Técnica de Trânsito

 

            c) Coordenação de Fiscalização de Trânsito

 

            d) Coordenação de Apoio à Junta Administrativa de Recursos e Infrações

 

  1. Gerência de Transporte Público

 

            a) Coordenação de Controle de Transporte Público

 

            b) Coordenação de Fiscalização de Transporte Público

 

  1. Órgãos colegiados:

 

            a) Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI

 

            b) Conselho Municipal de Segurança Pública

 

            c) Comissão Municipal de Defesa Civil

 

            d) Conselho Municipal de Transporte

 

 

 

  1. 101. À Gerência de Administração dos Fundos Municipais de Defesa Social compete:
  2. Estabelecer políticas de aplicação de recursos financeiros, em consonância com os órgãos colegiados;
  3. Planejar, coordenar, avaliar e controlar a realização das ações previstas no Plano Municipal de Defesa Social e outros estabelecidos pela Secretaria;
  4. Encaminhar, para exame e parecer dos órgãos colegiados pertinentes, prestação de contas e os planos de aplicação financeira a cargo da Secretaria, em consonância com os respectivos planos;
  5. Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados à Secretaria, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimentos de receitas;
  6. Encaminhar à Gerência de Contabilidade, da Secretaria Municipal da Fazenda, as demonstrações financeiras exigidas pela legislação para consolidação das contas municipais, bem como o parecer dos órgãos colegiados pertinentes;
  7. Coordenar e controlar os convênios e /ou contratos relacionados às ações e serviços a cargo da Secretaria Municipal de Defesa Social;
  8. Promover e administrar os contratos, convênios e ajustes de interesses da Secretaria, bem como a sua correta prestação de contas;
  9. Gerenciar os repasses de recursos para a Secretaria Municipal de Defesa Social;
  10. Promover a aplicação e prestação de contas dos recursos.
  11. Solicitar e apoiar todos os procedimentos de compra de materiais, obras e serviços, em conformidade com a legislação, que lhe forem delegados pela Secretaria Municipal de Administração, através da Comissão Permanente de Licitações;
  12. Realizar o encaminhamento de mobiliários, equipamentos e suprimentos às unidades físicas e subunidades da Secretaria;
  13. Informar as movimentações de bens patrimoniais, em poder da Secretaria, no cadastro único da Administração Municipal;
  14. Solicitar à Secretaria Municipal de Administração o leilão dos bens inservíveis, em conformidade com a legislação vigente;
  15. Atuar diretamente nos processos licitatórios relacionados com a Secretaria Municipal de Defesa Social, atendendo as determinações previstas na Lei de Licitações e Contratos e demais legislações pertinentes;
  16. Interagir com a Gerência de Material e Patrimônio, da Secretaria Municipal de Administração, objetivando o gerenciamento dos bens patrimoniais em poder da Secretaria, nos termos da legislação vigente.
  17. Articular-se com a Gerência de Modernização Administrativa, da Secretaria de Planejamento e Gestão, a fim de obter o suporte técnico para o perfeito funcionamento de todos os equipamentos e sistemas no âmbito da Secretaria;
  18. Acompanhar a implantação e funcionamento de todos os Sistemas de Informação no âmbito da Secretaria;
  19. Coordenar e controlar a atualização de banco de dados e sistemas de cópias de segurança;
  20. Fiscalizar e controlar o consumo de luz, água e telefone utilizados pela Secretaria, recomendando campanhas educativas;
  21. Coordenar atividades relativas ao protocolo e arquivo geral da Secretaria;
  22. Controlar as atividades relativas à recepção e portaria dos prédios da Secretaria, garantindo o atendimento adequado à população;
  23. Administrar e controlar os serviços de cópias xerográficas, heliográficas e outras;
  24. Propor junto à Gerência de Comunicação Social a montagem de campanhas publicitárias de divulgação dos programas e ações realizadas pela Secretaria, objetivando a informação e orientação;
  25. Gerenciar o sistema de transporte, com a definição de rotas, horários, atendimento a servidores e outros envolvidos nas atividades da Secretaria;
  26. Comunicar à Gerência de Transportes os itinerários, horários de atendimento, destinação dos veículos e encaminhamento para manutenção e reparos, mediante cronograma previamente aprovado;
  27. Coordenar a organização dos eventos promovidos pela Secretaria.
  28. Informar à Secretaria Municipal de Recursos Humanos de forma a manter atualizado o arquivo dos registros funcionais de todos os servidores da Secretaria;
  29. Gerenciar os afastamentos de servidores lotados na Secretaria, bem como as suas substituições;
  30. Propor à Secretaria Municipal de Recursos Humanos, após solicitação das subunidades da Secretaria, com anuência do titular da Pasta, de forma fundamentada, a abertura de processos administrativos envolvendo servidores lotados na Secretaria;
  31. Encaminhar à Secretaria Municipal de Recursos Humanos todas as ocorrências de pessoal necessárias ao processamento da folha de pagamento;
  32. Encaminhar, à Secretaria de Recursos Humanos, relatório referente à necessidade de assistência ao servidor;
  33. Instruir processos de contratação de pessoal para suprir necessidade temporária, de interesse público, submetendo-o à autorização do titular da Pasta e à apreciação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos;
  34. Acompanhar, controlar e promover a prestação de contas dos convênios firmados pela Secretaria, encaminhando-as à Gerência de Contabilidade, da Secretaria Municipal da Fazenda;
  35. Receber e conferir as prestações de contas de repasses do erário municipal, encaminhando-as à Gerência de Contabilidade, da Secretaria Municipal da Fazenda.

 

                      X.      Levantar a necessidade de materiais e serviços das subunidades que compõem a estrutura da Secretaria, gerenciando e mantendo os estoques centralizados;

 

               XIII.      Informar à Secretaria Municipal de Administração a entrada, saída e movimentação de todos os bens patrimoniais;

 

 

 

  1. 102. À Gerência de Segurança compete planejar, controlar e fiscalizar o aperfeiçoamento da segurança no Município, através de uma ação efetiva e planejada das subunidades organizacionais a esta vinculadas, bem como de uma integração sistemática com os órgãos de segurança pública instalados no Município e fora dele, quando for o caso.

 

 

 

  • 1º. À Coordenação de Segurança Patrimonial compete:

 

  1. Desenvolver estudos e avaliações da situação da segurança patrimonial no município;
  2. Propor medidas visando ao aperfeiçoamento da segurança patrimonial;
  3. Executar a Vigilância Patrimonial do Município valendo-se de recursos humanos e eletrônicos.

 

 

 

  • 2º. À Coordenação de Apoio à Segurança Pública compete:

 

  1. Desenvolver estudos e avaliações da situação da segurança pública no município;
  2. Propor medidas visando ao aperfeiçoamento da segurança pública no município;
  3. Planejar e coordenar a ação da Guarda Municipal;
  4. Interagir com os demais órgãos de segurança na execução de tarefas de apoio administrativo, no sentido de tornar mais efetivas as suas ações, através da liberação de seus recursos humanos para atividades externas:
  5. Apoiar a Gerência de Trânsito no sentido da fiscalização das normas e leis estabelecidas no âmbito daquela gerência, de competência do Município;

 

 

 

  • 3º. À Coordenação de Defesa Civil compete:

 

  1. Executar ações de defesa civil na fase preventiva, buscando a eliminação de riscos de acidentes e a necessidade de intervenções puramente corretivas em situações de calamidade pública;
  2. Participar de ações de defesa civil na fase de socorro à comunidade, em situações de calamidade pública;
  3. Executar ações corretivas de defesa civil, após ocorrências de situações de calamidade pública, buscando evitar a reincidência das mesmas;
  4. Promover ações planejadas de educação da comunidade para situações inerentes a riscos e qualidade de vida;
  5. Integrar-se com as demais unidades da Prefeitura, notadamente com as Secretarias Municipais de Obras, de Meio Ambiente e as Administrações Regionais, de forma a executar as competências sob sua responsabilidade.

 

 

 

  • . 4º. À Coordenação de Proteção e Defesa do Consumidor compete:

 

  1. Coordenar e executar a política municipal de defesa do consumidor;
  2. Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes;
  3. Funcionar, no procedimento administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas na legislação vigente;
  4. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
  5. Prestar orientações permanentes aos consumidores sobre seus direitos e garantias;
  6. Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos meios de comunicação;
  7. Desenvolver palestras, campanhas, debates e outras atividades correlatas;
  8. Atuar junto ao sistema municipal formal de ensino visando incluir o tema “Educação para o consumo” nas disciplinas já existentes, possibilitando a informação de uma nova mentalidade nas relações de consumo;
  9. Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;
  10. Auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade de segurança de bens e serviços;
  11. Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os preços dos produtos básicos;
  12. Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente, remetendo cópia ao PROCON-MG e ao Departamento de Proteção da Defesa do Consumidor – DPDC, órgão do Poder Público Federal;
  13. Expedir notificações aos fornecedores para que prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

 

 

 

  1. 103. À Gerência de Trânsito compete planejar, controlar, coordenar e fiscalizar o aperfeiçoamento do trânsito no Município, através de uma ação efetiva e planejada de sinalização viária e de intervenções físicas no espaço urbano e de uma ação fiscalizadora, observando a legislação vigente, sobretudo o art. 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Trânsito, visando o bem estar e a segurança dos motoristas, passageiros e dos transeuntes.

 

 

 

  • 1º. À Coordenação de Serviços de Trânsito compete:

 

  1. Realizar todo o processamento de multas emitidas pela Secretaria, conforme legislação pertinente;
  2. Manter cadastro técnico de trânsito de suporte às operações dos órgãos que compõem a Secretaria;
  3. Tratar dados estatísticos de trânsito, necessários às análises e planejamentos das atividades da Secretaria;
  4. Dar suporte administrativo à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI;
  5. Planejar e coordenar projetos e atividades de educação para o trânsito.

 

 

 

  • 2º. À Coordenação Técnica de Trânsito compete:

 

  1. Desenvolver estudos e avaliações e propor medidas visando o aperfeiçoamento de todas as atividades voltadas para o trânsito, incluindo veículos e pedestres;
  2. Preparar projetos de sinalização viária e de intervenções físicas no espaço urbano, destinadas à melhoria do trânsito e a segurança de veículos e das pessoas;
  3. Executar projetos de sinalização viária e de intervenções físicas no espaço urbano, através de interação com a Secretaria Municipal de Obras e com as administrações regionais ou pela contratação de terceiros.

 

 

 

  • 3º. À Coordenação de Fiscalização de Trânsito compete:

 

  1. Coordenar o uso de estacionamento regulamentado;
  2. Fiscalizar o cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro, naquilo que for de competência municipal;

 

 

 

  1. 104. Gerência de Transporte Público compete planejar, controlar, coordenar e fiscalizar o aperfeiçoamento do transporte público de passageiros no Município, através de uma ação efetiva e planejada de fiscalização, de concessão e de autorização para a exploração privada desse setor, estabelecendo, inclusive, valores de tarifas nos termos dos contratos e outorgas, dentro de seu limite de competência estabelecido pelo executivo municipal.

 

 

 

  • 1º. À Coordenação de Controle de Transporte Público compete:

 

  1. Desenvolver estudos e avaliações e propor medidas visando a permanente melhoria das atividades de transporte público de passageiros;
  2. Exercer controle sobre as concessionárias em interação com a Coordenação de Fiscalização de Transporte Público;
  3. Controlar a movimentação de passageiros em transporte coletivo;
  4. Controlar os autorizatários de serviços de transporte público;
  5. Controlar os permissionários de serviços de transporte público;
  6. Desenvolver estudos de revisão das tarifas de transporte público, conforme termos de contratos e outorgas.
  7. Coletar dados e dar tratamento estatístico a todas as atividades de interesse do transporte público.

 

 

 

  • 2º. À Coordenação de Fiscalização de Transporte Público compete:

 

  1. Fiscalizar o cumprimento dos contratos vigentes;
  2. Fornecer à Coordenação de Controle de Transporte Público as informações necessárias aos estudos e ações que garantam a qualidade e a efetividade do transporte público no Município.