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Horário de funcionamento : de 08:00 hs. às 12:00 hs. e de 13:00 hs. às 17:00 hs.

 À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compete o gerenciamento dos projetos de assistência social desenvolvidos pelo Município e também os decorrentes de acordos e convênios com órgãos federais e estaduais, englobando, ainda, o desenvolvimento comunitário, através de projetos relacionados à educação, à saúde e ao lazer e coordenando a elaboração do Plano Plurianual da Assistência Social.

 

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compõe-se, em sua estrutura organizacional, dos seguintes órgãos:

Gerência de Administração dos Fundos Municipais de Desenvolvimento Social

                        a) Coordenação de Orçamento e Finanças do Desenvolvimento Social

                        b) Coordenação de Suporte Administrativo do Desenvolvimento Social

  1. Gerência de Políticas Sociais

                        a) Coordenadoria da Mulher

  1. Gerência de Ações Sociais
  2. Órgãos colegiados:

                        a) Conselho Municipal de Assistência Social

b) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

                        c) Conselho Tutelar

                        d) Conselho Municipal do Idoso

e) Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais

f) Conselho Municipal Anti-Drogas

                        g) Conselho Municipal da Juventude

                        h) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

 

  1. 75. À Gerência de Administração dos Fundos Municipais de Desenvolvimento Social compete a gestão dos Fundos Municipais pertinentes, bem como apoiar as demais unidades que compõem a estrutura da Secretaria no que se refere aos processos de recursos humanos, de materiais e patrimônio, de transportes, de finanças e de serviços gerais e atender as condições estabelecidas nos convênios firmados pela Administração Municipal, cujo objeto tenha relação com o escopo de atuação da Gerência, buscando a otimização e o ganho de produtividade e qualidade dos serviços da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

  • 1º. À Coordenação de Orçamento e Finanças do Desenvolvimento Social compete:
  1. Estabelecer políticas de aplicação de recursos financeiros do Fundo, em consonância com os Conselhos Municipais pertinentes;
  2. Planejar, coordenar, avaliar e controlar a realização das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social;
  3. Encaminhar, para exame e parecer do Conselho Municipal de Assistência Social, prestação de contas e os planos de aplicação financeira a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social;
  4. Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal da Assistência Social, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimentos de receitas;
  5. Encaminhar à Gerência de Contabilidade, da Secretaria Municipal da Fazenda, as demonstrações financeiras exigidas pela legislação para consolidação das contas municipais, bem como o parecer dos Conselhos Municipais pertinentes;
  6. Coordenar e controlar os convênios e/ou contratos relacionados às ações e serviços a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
  7. Promover e administrar os contratos, convênios e ajustes de interesses da Secretaria, bem como a sua correta prestação de contas;
  8. Gerenciar os repasses de recursos para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
  9. Promover a aplicação e prestação de contas dos recursos.
  10. Acompanhar, controlar e promover a prestação de contas dos convênios firmados pela Secretaria, encaminhando-as à Gerência de Contabilidade, da Secretaria Municipal da Fazenda;
  11. Receber e conferir as prestações de contas de repasses do erário municipal, encaminhando-as à Gerência de Contabilidade, da Secretaria Municipal da Fazenda.

 

  • . À Coordenação de Suporte Administrativo do Desenvolvimento Social compete:

                        I.      Levantar a necessidade de materiais e serviços das subunidades que compõem a estrutura da Secretaria, gerenciando e mantendo os estoques centralizados;

  1. Solicitar e apoiar todos os procedimentos de compra de materiais, obras e serviços, em conformidade com a legislação, que lhe forem delegados pela Secretaria Municipal de Administração, através da Comissão Permanente de Licitações;
  2. Realizar o encaminhamento de mobiliários, equipamentos e suprimentos às Unidades de Assistência Social e subunidades da Secretaria;
  3. Informar as movimentações de bens patrimoniais, em poder da Secretaria, no cadastro único da Administração Municipal;
  4. Solicitar à Secretaria Municipal de Administração o leilão dos bens inservíveis, em conformidade com a legislação vigente;
  5. Atuar diretamente nos processos licitatórios relacionados com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, atendendo as determinações previstas na Lei de Licitações e Contratos e demais legislações pertinentes;
  6. Interagir com a Gerência de Material e Patrimônio, da Secretaria Municipal de Administração, objetivando o gerenciamento dos bens patrimoniais em poder da Secretaria, nos termos da legislação vigente.
  7. Articular-se com a Gerência de Modernização Gerencial, da Secretaria de Planejamento e Gestão, a fim de obter o suporte técnico para o perfeito funcionamento de todas as máquinas e sistemas no âmbito da Secretaria;
  8. Acompanhar a implantação e funcionamento de todos os Sistemas de Informação no âmbito da Secretaria;
  9. Coordenar e controlar a atualização de banco de dados e sistemas de cópias de segurança;
  10. Fiscalizar e controlar o consumo de luz, água e telefone utilizados pela Secretaria, recomendando campanhas educativas;
  11. Coordenar atividades relativas ao protocolo e arquivo geral da Secretaria;
  12. Controlar as atividades relativas à recepção e portaria dos prédios da Secretaria, garantindo o atendimento adequado à população;
  13. Administrar e controlar os serviços de cópias xerográficas, heliográficas e outras;
  14. Propor junto à Gerência de Comunicação Social a montagem de campanhas publicitárias de divulgação dos programas e ações realizadas pela Secretaria, objetivando a informação e orientação;
  15. Gerenciar o sistema de transporte de assistência social, com a definição de rotas, horários, atendimento a servidores e pessoas atendidas;
  16. Comunicar à Gerência de Transportes os itinerários, horários de atendimento, destinação dos veículos e encaminhamento para manutenção e reparos, mediante cronograma previamente aprovado;
  17. Coordenar a organização dos eventos promovidos pela Secretaria.
  18. Informar à Secretaria Municipal de Recursos Humanos de forma a manter atualizado o arquivo dos registros funcionais de todos os servidores da Secretaria;
  19. Gerenciar os afastamentos de servidores lotados na Secretaria, bem como as suas substituições;
  20. Propor à Secretaria Municipal de Recursos Humanos, após solicitação das subunidades da Secretaria, com anuência do titular da Pasta, de forma fundamentada, a abertura de processos administrativos envolvendo servidores lotados na Secretaria;
  21. Encaminhar à Secretaria Municipal de Recursos Humanos todas as ocorrências de pessoal necessárias ao processamento da folha de pagamento;
  22. Encaminhar, à Secretaria de Recursos Humanos, relatório referente à necessidade de assistência ao servidor;
  23. Instruir processos de contratação de pessoal para suprir necessidade temporária, de interesse público, submetendo-o à autorização do titular da Pasta e à apreciação da Secretaria Municipal de Recursos Humanos.

                   IV.      Informar à Secretaria Municipal de Administração a entrada, saída e movimentação de todos os bens patrimoniais;

 

  1. 76. A Gerência de Políticas Sociais compete:
  2. Coordenar a Política de Assistência Social no Município;
  3. Oferecer suporte para realização de conferências, reuniões ampliadas, fóruns, eleições de conselheiros e outros eventos que visem o desenvolvimento da Política Pública da Assistência Social em Sabará;
  4. Elaborar em conjunto com toda equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social o Plano Plurianual da Assistência Social;
  5. Elaborar relatório de Gestão a cada ano;
  6. Representar junto com o Secretário, a Assistência Social na rede Colaborativa de Sabará;
  7. Interagir com a Gerência de Suporte Operacional para viabilizar formulação de convênios, prestação de contas, orçamento e outras necessidades administrativas;
  8. Criar mecanismos de aferição de resultados nas diversas atividades desenvolvidas para desenvolvimento e aprimoramento da gestão;
  9. Observar a Política Nacional da Assistência Social, NOB (Norma Operacional Básica) e demais portarias, decretos, resoluções e outras informações inerentes à Política de Assistência Social;
  10. Representar o Município em conjunto com o Secretário no COGEMAS;
  11. Realizar o diagnóstico social regional do município e identificar as necessidades da comunidade, para a definição e ou estabelecimento de prioridades no âmbito de Assistência Social, no município;
  12. Estimular e coordenar a participação de organizações da sociedade civil, na solução de problemas, notadamente os de caráter sócio-econômico, envolvendo a vulnerabilidade social;
  13. Promover contatos com as associações comunitárias, para identificar prioridades assistenciais, identificando as aspirações da comunidade local, por intermédio dos líderes das entidades representativas, visando a sua incorporação nos planos do governo;
  14. Estimular e capacitar a liderança, promovendo o surgimento de novas organizações ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da comunidade através da mobilização dos recursos sociais existentes no Município;
  15. Prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e Conselho Municipal do Idoso;
  16. Executar as decisões dos Conselhos Supracitados e outras que lhe foram determinadas por leis ou decretos;
  17. Implementar, coordenar, monitorar e avaliar ações e programas voltados para o atendimento à criança e ao adolescente com trajetória de vida na rua, visando à inserção familiar e comunitária;
  18. Implementar, monitorar e avaliar programas e projetos de Casas Lares, Casas de Passagem, Família Acolhedora, através de consórcio com cidades circunvizinhas, programas de tratamento com o adolescente vítima de abuso de drogas no formato de internação em clínicas especializadas.
  19. Atender famílias cujas crianças e adolescentes sofrem violações de direitos com medida protetiva, emitida pelo Conselho Tutelar, pelo Juizado da Infância e Promotoria;
  20. Elaborar, executar, monitorar e avaliar diretamente ou através de convênio com organismo não governamental programa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade;
  21. Desenvolver ações de cunho preventivo e curativo, visando descaracterizar situações de risco pessoal e social, garantindo a restauração de laços familiares, ainda que em família substituta, e comunitários;
  22. Acompanhar e executar as ações propostas pela plenária e comissões temáticas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
  23. Representar o Município no Conselho Jovem de Minas Gerais;
  24. Fortalecer o protagonismo juvenil no Município de Sabará;
  25. Formar e acompanhar Conselhos Jovens de cada regional;
  26. Implantar e implementar a Conferência e o Fórum Municipal da Juventude;
  27. Criar o mapa e o Plano de Políticas Públicas para a Juventude Sabarense;
  28. Gerenciar a comunicação entre as diversas coordenadorias da Juventude do Estado e do Brasil;
  29. Representar o Setor Jovem do Município de Sabará em discussões da Organização das Nações Unidas;
  30. Priorizar ações de implantação da Agenda 21 Local e das Agendas 21 Escolares;
  31. Captar recursos governamentais e não-governamentais para a concretização dos programas e projetos da juventude;
  32. Apoiar o desenvolvimento de organizações não-governamentais juvenis no município;
  33. Apoiar a implantação do Conselho Municipal Anti-Drogas.

 

  • 1º. À Coordenadoria da Mulher compete:
  1. Prestar serviços de atendimentos jurídico e psicosocial; serviços de divulgação e informação; planejamento e coordenação;
  2. Elaborar, coordenar e executar planos, programas e projetos relativos à questão da mulher no âmbito do município;
  3. Colaborar com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, desenvolvendo ações integradas e assegurando-lhe participação na formulação de propostas de trabalho e na sua execução;
  4. Propor medidas e atividades que visem a garantia dos direitos da mulher, à eliminação das discriminações e a plena inserção da mulher na vida econômica, social, política e cultural do município;
  5. Acompanhar o gerenciamento da Casa Abrigo;
  6. Gerenciar e executar as ações do Centro de Referência da Mulher;
  7. Desenvolver estudos e pesquisas relativos à condição feminina e sistematizar as informações para a montagem de banco de dados sobre a situação da mulher, mantendo atualizado;
  8. Elaborar com os demais órgãos e unidades da Administração Municipal no planejamento e na execução das ações referentes à mulher;
  9. Criar instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, oferecendo apoio aos movimentos organizados da mulher no âmbito municipal;
  10. Promover e participar de cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para a conscientização da população sobre as questões referentes aos direitos da mulher;
  11. Firmar convênios e contratos com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando à elaboração e a execução de planos, programas e projetos relativos à questão de gênero;
  12. Coordenar e implementar campanhas institucionais relativas às questões de gênero, utilizando material de divulgação junto à população do município;
  13. Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;
  14. Criar foros de participação popular, respeitando a autonomia dos movimentos sociais organizados;
  15. Elaborar e executar, em conjunto com outras secretarias e órgãos da administração direta e indireta, políticas públicas nas áreas que interferem diretamente na situação da mulher na sociedade;
  16. Manifestar-se à respeito das questões de gênero em todas as esferas de governo, para o cumprimento dos direitos da mulher, sempre que necessário;
  17. Desenvolver outras atividades não especificadas, diretamente relacionadas à elaboração, coordenação e execução de políticas públicas que garantam o atendimento das necessidades específicas e colaborem no combate das diferentes formas de discriminação da mulher.

 

  1. 77. À Gerência de Ações Sociais compete:
  2. Atender famílias em situação de emergência social, excluídas de bens e serviços, residentes no município de Sabará ou não, através de diversos programas,projetos, encaminhamentos e atendimentos;
  3. Valorizar o usuário da Assistência Social, escutando-o e interagindo para levantar sua auto-estima e resgatar a dignidade;
  4. Fazer encaminhamentos diversos a outras secretarias e gerências do município bem como a interface com os diversos órgãos governamentais e não governamentais buscando a promoção humana;
  5. Atender a população de rua e encaminhá-la para reinserção familiar e/ou abrigo, casas de passagem, asilos e outros;
  6. Atender às famílias que necessitem de auxílio funeral através de programa específico garantindo dignidade e respeito conforme LOAS;
  7. Gerenciar as unidades de assistência social nas administrações regionais;
  8. Realizar encaminhamentos e desenvolver programas e projetos para auxiliar famílias carentes na obtenção de documentos;
  9. Atender os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada instruindo-lhes acerca da legislação e da garantia de direitos;
  10. Realizar visitas domiciliares em casos de extrema pobreza humana buscando remediar estas situações sem desconsiderar a premissa da promoção social;
  11. Atender famílias em situação de vulnerabilidade social, residentes no município de Sabará, que estão de mudança definitiva, através do custeio de pagamento de passagens, mediante critérios estabelecidos pela Secretaria;
  12. Coordenar os programas do Governo Federal principalmente os de caráter de Cadastro de Famílias carentes e os de Transferência de Renda;
  13. Desenvolver e apoiar os programas emergenciais de socorro e assistência aos desabrigados em virtude de catástrofes naturais.
  14. Acompanhar e coordenar o desenvolvimento dos programas de Ação Social, vinculadas à valorização e defesa dos direitos sociais;
  15. Estimular e coordenar a participação de segmentos, na solução de problemas comunitários, notadamente os de caráter sócio-econômico;
  16. Desenvolver e apoiar as ações administrativas de atenção e assistência ao idoso em situação de risco;
  17. Atuar, juntamente com os conselhos municipais de assistência social, para preservação de interesses e do bem-estar do idoso;
  18. Coordenar a utilização dos recursos sociais destinados aos programas de defesa dos direitos sociais no Município, bem como estimular a criação de outros necessários à universalização dos direitos sociais;
  19. Prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e executar as decisões por ele emanadas;
  20. Acompanhar e coordenar o desenvolvimento dos programas de ação social, relacionados com a valorização e defesa dos direitos sociais;
  21. Desenvolver e apoiar as ações administrativas de atenção assistencial;
  22. Atuar juntamente com os Conselhos Municipais, para preservação de interesses e do bem-estar dos mesmos;
  23. Prestar apoio administrativo necessário ao funcionamento dos Conselhos Municipais de assistência social e executar as decisões por ele emanadas;
  24. Promover atividades sociais e culturais nas unidades de ensino e creches;
  25. Fortalecer os movimentos estudantis e os grêmios escolares;